Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.880, de 06/06/1990

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivo da Lei n. 3.415, de 22 de junho de 1982

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.