Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.057, de 08/10/1992
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.