Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.556, de 03/07/2018
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n° 22.587, de 21 de agosto de 1984, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura da Estância Turística de Itu, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.