Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.320, de 03/08/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Registro, comarca de Registro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ferroviária Juquiá-Cajati
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.