Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.415, de 28/08/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A., as áreas específicas de imóveis localizados nos Municípios de Barra Bonita e Jaú e dá providências correlatas
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