Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.605, de 19/07/1988
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria de Relações do Trabalho para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.