Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 48, de 07/12/1971

Revogada

Inclui entre as exceções do inciso VIII, acrescido ao artigo 22, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pelo de n. 13, de 25 de março desse mesmo ano, a vantagem do § 3º, do artigo 5º, da Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968.