Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.760, de 20/09/2023
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo
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