Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.342, de 16/05/1966

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado naquele município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.