Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 899, de 18/12/1975

Revogada

Autoriza a inscrição, em caráter facultativo, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, dos Senadores e Deputados integrantes da Bancada Paulista ao Congresso Nacional, e inclui o inciso IV-A ao Artigo 2.° da Lei n. 71, de 11 de dezembro de 1971, alterado pelas Leis n. 106, de 11 de junho de 1973 e n. 583, de 12 de dezembro de 1974