Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.778, de 05/10/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 3.º e restabelece o prazo constante do Artigo 1.º do Decreto n. 17.476, de 5 de agosto de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.