Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.438, de 04/08/1981
Sem revogação expressa
Concede prioridade à Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP - para o fornecimento de materiais e equipamentos esportivos aos órgãos da administração centralizada e descentralizada
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