Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.179, de 18/12/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que alterou a denominação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP, e dá providências correlatas.
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