Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.314, de 07/12/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da COMGÁS, de imóveis situados nos Municípios de Guararema e Jacareí
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