Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.715, de 23/04/1930
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO ÀS LEIS NS. 2.034, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1924, 2172-B, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1926, 2210, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1927, 2226-A, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1927 E 2359, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1928
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