Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.164, de 30/12/1926
Sem revogação expressa
SUSPENDE O LANÇAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM CAMPOS DO JORDÃO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.