Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.709, de 11/03/1996
Sem revogação expressa
Ficam suspensas as alienações, a qualquer título, de imóveis pertencentes à Fazenda Pública Estadual, às suas Autarquias e Fundações e às entidades em cujo capital o Estado tenha participação majoritária pela sua administração direta e indireta
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.