Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.191, de 08/10/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos da rede secundária de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora Ltda., de imóveis situados nos Municípios de São Carlos e de Porto Ferreira
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