Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.491, de 31/12/1941
Revogada
Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, por via amigável ou judicial, áreas de terras necessarias à ampliação da Estação Experimental do Instituto Agronômico, na comarca de São Roque
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