Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.536, de 15/09/1976
Sem revogação expressa
Declara de natureza urgente, a desapropriação de terras, benfeitorias e mais bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 7.620, de 24 de fevereiro de 1976
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