Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.871, de 29/10/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar e a ceder direitos possessórios de imóveis situados em Artur Nogueira
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.