Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 28.526, de 29/06/1988

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 540, de 1988, aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo dos Quadros das Autarquias do Estado