Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.948, de 01/09/2005
Sem revogação expressa
Estabelece exigências objetivando a prevenção de acidentes com motociclistas profissionais, a serem observadas nos contratos de prestação de serviços de moto-frete que especifica a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas
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