Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.942, de 11/09/1942
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirida, pela Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de terreno situada nas Termas, distrito de Lindóia, comarca de Serra Negra
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