Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
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