Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.086, de 10/01/1978
Sem revogação expressa
Exclui veículos do inciso III, do artigo 7º do Decreto nº 5.993, de 16 de abril de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.