Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.709, de 07/04/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Intervias, imóvel necessário às obras de melhoria do acesso ao Horto - Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição, Comarca de Leme
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