Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007
Sem revogação expressa
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências
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