Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.944, de 24/07/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município e Comarca da Capital, necessários à Comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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