Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.257, de 15/05/1991
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 3º, 4º e 5º do §2º do artigo 18 da Lei nº 1321, de 09/05/1990, do Município da Estância Turística de Embu
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