Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.017, de 30/11/1936
Sem revogação expressa
Exige, para que possam ser nomeados para cargos públicos, que, engenheiros, arquitetos ou agrimensores sejam habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, na forma do Decreto Federal nº 23569, DE 11/12/1933
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