Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.931, de 20/03/1975

Sem revogação expressa

Constitui mandatário para assinar documentos referentes a empréstimos obtidos no Exterior

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.