Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.620, de 01/08/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de balança móvel no km 279+700m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de São Manuel, no trecho que especifica e dá providências correlatas