Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.222, de 01/10/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Teodoro Sampaio, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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