Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5, de 12/03/1835
Revogada
DETERMINANDO QUE AOS JUÍZES DE DIREITO SÃO DEVIDOS, TÃO SOMENTE NAS CAUSAS CIVEIS, OS EMOLUMENTOS, QUE AOS JUIZES DE FÓRA COMPETIAM PELO REGIMENTO DE 10 DE OUTUBRO DE 1754
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