Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.325, de 11/06/1999

Sem revogação expressa

Altera a Lei n. 10.086, de 09/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, e a Tabela "A", anexa à Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos