Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 147, de 05/05/2023
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de lei nº 661, de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
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