Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.575, de 19/02/1908
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1113 DE 24-12-1907, QUE CRIOU TRÊS VARAS CRIMINAIS NA COMARCA DA CAPITAL, CONSOLIDA ALGUMAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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