Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.143, de 12/01/1990
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a atualização de valores de que trata o artigo 4º da Lei nº 6.626/1989
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.