Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.425, de 13/03/2026
Sem revogação expressa
Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches e estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual para o apoio aos municípios na formulação e implementação de ações de proteção e incentivo à amamentação e ao aleitamento materno em creches no âmbito do Estado de São Paulo.
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