Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.106, de 02/12/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.-AUTOBAN, os imóveis necessários à viabilização das obras e serviços que compreendem o Projeto "Nova Marginal Tietê", contido no Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo, localizados no Município e Comarca de São Paulo, no trecho que especifica e dá providências correlatas.