Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.801, de 08/10/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Santa Branca, necessários ao DER, para construção da PTC, sobre o Rio Paraíba do Sul,, na SP-77, trecho Jacareí - Santa Branca
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