Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.523, de 06/07/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Mauá, necessários como áreas de apoio para as obras de implantação do Complexo Viário Jacu Pêssego - Trecho Sul
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