Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.934, de 10/04/1980
Sem revogação expressa
Outorga poderes ao Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente para os fins que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.