Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.648, de 24/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota as Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento do trevo de Valinhos, localizado no km 8 da Rod. José Roberto Magalhães Teixeira, SP-083, Município de Valinhos, comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas