Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.028, de 04/08/2006

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto n° 49.826, de 25 de julho de 2005, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Vila Romanópolis, zona urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá