Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.689, de 02/02/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapira terreno sem benfeitorias, situado naquele Município necessário à construção da EEPG Distrito Eleutério
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