Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.487, de 22/01/2021
Sem revogação expressa
Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
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