Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 12/01/1970
Sem revogação expressa
Prorroga a vigência do prazo estabelecido pelo Decreto n. 52.313, de 27 de outubro de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.