Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.696, de 03/03/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Salto, comarca de Salto, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.
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